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06-Fev-2009 |
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Esta é uma matéria com bastante relevo prático, mas que, muitas vezes, é desconhecida da maior parte das pessoas. Os alimentos, na definição do Código Civil, são tudo aquilo que é indispensável ao sustento, habitação e ao vestuário de quem deles necessita, compreendendo ainda a instrução e a educação do beneficiário dos alimentos, quando este é ainda menor.
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30-Jan-2009 |
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Se o falecido não dispôs, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os denominados herdeiros legítimos, ou seja, o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem prevista no Código Civil.
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23-Jan-2009 |
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Tal como prometido em edição anterior, esta semana vamos debruçar-nos sobre a matéria das dívidas dos cônjuges. Quer o marido, quer a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge, havendo depois dívidas que são da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges e dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges.
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